Termos e Condições
Versão 1.2 · Em vigor desde 21 de dezembro de 2026
NET San Rafael · Plataforma BotIA Chat (botia.com.ar) · sanrafaelturismo.com
Tradução de cortesia
Esta tradução é fornecida apenas para sua comodidade e não passou por revisão jurídica. A versão em espanhol é o único texto juridicamente vinculante; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
Ler a versão em espanholEstes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do sanrafaelturismo.com, plataforma operada pela NET San Rafael e pela Plataforma BotIA Chat (botia.com.ar) (doravante “a Plataforma” ou “nós”). Ao se cadastrar, publicar uma propriedade ou fazer uma reserva, você aceita integralmente estes termos. Se não concordar, pedimos que não utilize a Plataforma.
1. Aceitação e modificações
Estes termos podem ser modificados a qualquer momento. As modificações serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso no site com pelo menos 30 dias de antecedência para usuários existentes. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica a aceitação das mudanças. Para novos usuários, os termos vigentes se aplicam desde o momento do cadastro.
2. Descrição do serviço
A San Rafael Turismo é uma plataforma digital de turismo que oferece:
- ▸Publicação e busca de hospedagens turísticas em San Rafael, Mendoza (cabanas, pousadas, apartamentos e similares)
- ▸Solicitações de reserva de hospedagens entre anfitriões e hóspedes. A reserva online está disponível apenas para propriedades que publicam o preço; as demais são consultadas pelo WhatsApp
- ▸Informações, consultas e solicitações de reserva de passeios, vinícolas e circuitos da região, e solicitações de aluguel de carros, que são combinadas diretamente com cada operador
- ▸Assistente de inteligência artificial "SR Turismo AI" para orientação turística, baseado em modelos de inteligência artificial de terceiros (atualmente xAI, Anthropic e Google, conforme a disponibilidade). Os detalhes estão na Política de Privacidade
- ▸Sistema de mensagens internas (chat P2P) entre anfitriões e hóspedes, e avaliações de hospedagens
- ▸Planos de assinatura para anfitriões e operadores (Seção 7)
⚠ O SR Turismo AI é um assistente de IA generativa. Suas respostas são orientativas e não substituem aconselhamento profissional jurídico, médico, financeiro ou de segurança. As informações sobre hospedagens e serviços podem variar; confirme sempre os detalhes diretamente com o anfitrião.
3. Condições de uso
Para usar a Plataforma você deve:
- ▸Ser maior de 18 anos ou ter autorização do seu responsável legal
- ▸Cadastrar-se com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
- ▸Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos relacionados ao turismo e à hospedagem
Usos proibidos:
- ▸Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre propriedades ou serviços
- ▸Fazer reservas falsas ou com a intenção de prejudicar anfitriões ou outros usuários
- ▸Enviar mensagens não solicitadas (spam) pelo sistema de mensagens interno
- ▸Tentar acessar sem autorização contas de outros usuários ou a infraestrutura da Plataforma
- ▸Usar a IA do site para gerar conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- ▸Extrair dados em massa (scraping) de propriedades, usuários ou avaliações
4. Anfitriões — publicação de propriedades
- ▸O anfitrião garante que tem capacidade legal para publicar e alugar a propriedade
- ▸As informações da propriedade (descrição, fotos, preço, disponibilidade) devem ser verdadeiras e estar atualizadas
- ▸O anfitrião é responsável por cumprir a regulamentação municipal e provincial aplicável à hospedagem turística
- ▸A San Rafael Turismo atua como intermediária tecnológica; não é parte do contrato de locação entre anfitrião e hóspede
- ▸Reservamo-nos o direito de revisar e, se for o caso, suspender publicações que não cumpram estes termos
- ▸O anfitrião pode optar por não publicar o preço da propriedade ("Consultar preço"): nesse caso o anúncio indica isso, a consulta é feita pelo WhatsApp e a propriedade não aceita reservas online
5. Reivindicação de pins e verificação de titularidade
A Plataforma mostra no mapa "pins" de propriedades, vinícolas e passeios — incluindo alguns obtidos de fontes públicas ou cadastrados por administradores antes de existir um anfitrião registrado — que qualquer pessoa pode reivindicar criando uma conta.
- ▸A reivindicação de um pin é um processo de autoatendimento: a Plataforma não verifica previamente se quem reivindica é o verdadeiro titular do negócio ou da propriedade
- ▸Ao reivindicar um pin, você declara, sob sua responsabilidade, ser o titular, representante autorizado ou ter direito legítimo de gerenciar esse negócio ou propriedade, com o mesmo alcance da garantia de capacidade legal da Seção 4
- ▸Reivindicar um pin que não lhe pertence constitui violação destes Termos (Seção 3, "Usos proibidos") e pode resultar na suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso
- ▸Se você é o verdadeiro titular de um negócio ou propriedade e outra pessoa o reivindicou indevidamente, pode notificar info@sanrafaelturismo.com anexando prova de titularidade (por exemplo: conta de serviços em seu nome, documentação de registro, alvará municipal)
- ▸Diante de uma notificação fundamentada, podemos suspender cautelarmente o perfil em disputa enquanto a reivindicação é resolvida, e decidir a favor de quem comprovar melhor direito, inclusive com a reatribuição ou exclusão do perfil reivindicado indevidamente
⚠ Não somos obrigados a mediar ativamente disputas de titularidade entre as partes, mas nos reservamos o direito de intervir quando formos notificados de uma reivindicação indevida conforme o processo descrito acima.
6. Hóspedes — reservas
- ▸Uma solicitação de reserva online fica pendente até que o anfitrião a aceite; só então é considerada confirmada (estado "confirmada" no sistema). Se o anfitrião não responder em até 48 horas, a solicitação expira automaticamente e as datas são liberadas
- ▸O preço exibido na plataforma é referencial em pesos argentinos (ARS); o valor final pode ser combinado diretamente com o anfitrião. Algumas propriedades não publicam o preço: ele é consultado pelo WhatsApp e elas não podem ser reservadas online
- ▸O pagamento da hospedagem é feito diretamente entre o hóspede e o anfitrião, por meio do MercadoPago ou de outros meios combinados fora da plataforma. A San Rafael Turismo não cobra nem intermedeia o pagamento da hospedagem e não cobra comissão sobre as reservas
- ▸Passeios, vinícolas, circuitos e aluguéis de carros são prestados por operadores independentes: cada um define seus preços, disponibilidade e condições, que são consultados diretamente com eles. As solicitações enviadas pela plataforma ou pelo WhatsApp não garantem a reserva até que o operador a confirme
- ▸Cancelamentos e políticas de reembolso ficam a critério de cada anfitrião ou operador e devem ser consultados antes de confirmar a reserva
- ▸A San Rafael Turismo não se responsabiliza por disputas entre hóspedes, anfitriões ou operadores; no entanto, colaboramos na mediação, se necessário
7. Planos de assinatura de anfitriões e operadores
Publicar um anúncio completo exige um plano vigente. Os planos e seus limites (propriedades, fotos, atividades e outros) estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados; o preço vigente é o exibido no momento do pagamento.
- ▸Sem comissão: a San Rafael Turismo não cobra comissão sobre as reservas nem sobre o que o hóspede paga ao anfitrião ou operador. Nossa receita vem dos planos e complementos
- ▸Teste gratuito: novos anfitriões podem acessar um teste de 30 dias, concedido uma única vez por conta
- ▸Períodos de pagamento: os planos podem ser contratados por período mensal, semestral ou anual, com os descontos informados na página de Planos. São pagos antecipadamente
- ▸Sem renovação automática: ao fim do período pago, o plano vence e os anúncios perdem as funções do plano (por exemplo, o anúncio completo) até que seja renovado ou outro plano seja contratado
- ▸Mudança de plano: se você passar para um plano superior enquanto o seu estiver vigente, cobra-se apenas a diferença, proporcional aos dias restantes do período, e a data de vencimento não muda
- ▸Meios de pagamento e moeda: os pagamentos são processados pelo MercadoPago, Talo ou PayPal. Os preços estão em pesos argentinos; os pagamentos via PayPal são cobrados em dólares americanos conforme uma taxa de câmbio de referência que a Plataforma define e pode atualizar. Podem ser aplicadas tarifas ou diferenças próprias do meio de pagamento
- ▸Dados fiscais: para contratar um plano pago, você deve informar CUIT, razão social e domicílio fiscal verdadeiros, que usamos para emitir faturas
- ▸Reembolsos: os pagamentos de planos e complementos não são reembolsáveis, exceto por erro de cobrança comprovado ou quando a lei aplicável exigir. Cancelar não gera devolução do período já pago, que continua vigente até o vencimento
⚠ Os direitos que a lei reconhece aos consumidores, incluindo o direito de arrependimento nos contratos celebrados a distância quando couber, não são afetados por estes Termos.
8. Propriedade intelectual
O design, o código-fonte, a marca “San Rafael Turismo”, os textos, as ilustrações e os elementos gráficos originais da Plataforma são propriedade da NET San Rafael e da Plataforma BotIA Chat (botia.com.ar) e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual argentinas.
As fotografias e descrições das propriedades são enviadas pelos anfitriões, que declaram ter os direitos necessários para publicá-las e nos concedem uma licença não exclusiva para exibi-las dentro da Plataforma.
Alguns anúncios podem ser carregados pela administração da Plataforma a partir de informações públicas ou com autorização do titular. Se você é o titular e deseja corrigir ou remover um anúncio ou suas fotos, escreva para info@sanrafaelturismo.com e atenderemos o quanto antes.
9. Limitação de responsabilidade
- ▸A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros
- ▸Não somos responsáveis pela qualidade, condição ou veracidade das hospedagens publicadas pelos anfitriões
- ▸Não somos responsáveis por perdas ou danos decorrentes do uso do SR Turismo AI, cujas respostas são orientativas
- ▸Em nenhum caso nossa responsabilidade total excederá o valor pago pela Plataforma nos últimos 30 dias
- ▸Nada nestes Termos limita os direitos irrenunciáveis que a lei reconhece aos consumidores
10. Dados pessoais e privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita essa Política.
11. Suspensão e encerramento
- ▸Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando um e-mail para info@sanrafaelturismo.com
- ▸Podemos suspender ou excluir contas que violem estes Termos, realizem atividades fraudulentas ou representem risco para outros usuários
- ▸Em caso de suspensão por violação dos Termos, não haverá reembolso por serviços já prestados
12. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Para qualquer disputa, seguiremos o seguinte processo:
- ▸Negociação de boa-fé: contato direto em até 15 dias úteis após a notificação do conflito
- ▸Mediação pré-judicial obrigatória conforme a Lei 26.589
- ▸Se o conflito persistir, as partes se submetem aos tribunais ordinários da cidade de San Rafael, Mendoza
⚠ Se você é consumidor, isso não limita seu direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor nem aos tribunais que a lei lhe reconheça, inclusive os do seu domicílio.
Contato
Última atualização: 21 de novembro de 2026